Neste início de 2026, um tema começou a aparecer com mais frequência nas conversas sobre a reforma tributária: o Comitê Gestor do IBS.

Em muitas reuniões com empresários, percebemos uma reação comum.

“É mais um órgão público?”

A resposta curta seria: não exatamente.

Na prática, o Comitê Gestor será uma das estruturas centrais do novo sistema tributário sobre consumo. Ele nasce justamente porque o modelo que está sendo construído exige uma coordenação que o Brasil nunca teve.

E isso muda bastante coisa.

De milhares de regras para um imposto nacional

Quem empreende no Brasil conhece bem o cenário que temos hoje.

ICMS com regras diferentes em 27 estados.

ISS com legislações espalhadas por mais de cinco mil municípios.

Na prática, isso sempre significou insegurança jurídica e um volume enorme de obrigações acessórias. Cada operação interestadual vira um pequeno estudo tributário.

A reforma tributária tenta reorganizar esse cenário criando o IBS — Imposto sobre Bens e Serviços, que substitui ICMS e ISS com uma legislação nacional.

Só que isso levanta uma questão importante: quem administra esse novo imposto?

A resposta veio agora em 2026 com a Lei Complementar nº 227, que instituiu e estruturou o Comitê Gestor do IBS.

O que o Comitê Gestor realmente fará

Em regra, o Comitê Gestor será responsável por administrar o funcionamento do IBS.

Na prática, isso envolve três atividades principais:

– Arrecadar o imposto

– Organizar a apuração

– Distribuir os valores arrecadados entre estados e municípios

Ou seja, a arrecadação do IBS será centralizada. O imposto passa primeiro pelo Comitê e depois é repartido entre os entes federativos.

Quem trabalha com tributação já viu algo parecido no Comitê Gestor do Simples Nacional, que coordena regras e arrecadação do regime simplificado.

A diferença é que agora estamos falando de um imposto que movimenta praticamente toda a tributação sobre consumo do país.

A escala é outra.

A disputa política por trás da estrutura

A criação do Comitê Gestor demorou justamente por causa disso.

Quando se fala em IBS, estamos falando de 27 estados e cerca de 5.570 municípios dividindo o mesmo imposto.

Os estados têm representação mais direta. Já os municípios precisaram discutir durante bastante tempo como se organizar dentro dessa estrutura.

Temos observado que esse debate sobre representação foi um dos fatores que atrasaram a aprovação final da lei complementar.

Mesmo assim, antes da formalização, já existia um pré-comitê gestor discutindo estrutura tecnológica, arrecadação e governança do sistema.

Ou seja, parte do trabalho começou antes mesmo da formalização legal.

Um sistema que nasce digital

Outro ponto relevante: o Comitê Gestor nasce dentro de um modelo completamente digital.

Isso não é detalhe técnico. É uma necessidade.

Para administrar o IBS será preciso controlar operações realizadas em todo o território nacional, cruzar créditos tributários, acompanhar apurações e distribuir arrecadação para milhares de entes federativos.

Na prática, estamos falando de um sistema altamente integrado com as bases fiscais já existentes — especialmente o ecossistema do SPED.

Isso tende a aumentar bastante a capacidade de cruzamento de dados do fisco.

Um alerta importante neste momento da reforma

Apesar da estrutura já ter sido definida, ainda estamos em fase de implementação.

Temos observado que vários aspectos operacionais continuam sendo ajustados. Principalmente a integração entre o Comitê Gestor do IBS e a administração federal responsável pela CBS, que é o tributo federal do novo modelo.

Isso significa que algumas regras práticas ainda podem evoluir nos próximos anos.

Por isso a orientação atual que temos dado aos nossos clientes é simples: acompanhar de perto essa regulamentação e começar a preparar os sistemas internos desde já.

Quem deixar para entender o modelo apenas quando ele estiver plenamente em vigor provavelmente terá mais dificuldades.

Uma mudança real na governança tributária

O Comitê Gestor do IBS não é apenas uma nova entidade administrativa.

Ele representa uma mudança estrutural na forma como o Brasil organiza a arrecadação de impostos sobre consumo.

Se o modelo vai alcançar toda a simplificação prometida ainda é cedo para afirmar. Mas uma coisa já está clara: a governança do sistema tributário está mudando.

E entender essa nova estrutura desde agora faz diferença.

Principalmente para quem empreende.

Reynaldo Lima Jr
CEO Lima Contabilidade