Sescon/SP entra com mandado de segurança contra a Caixa para ampliar prazo de vencimento de parcela do FGTS
Hoje, dia 7, é o prazo de vencimento de pagamento da primeira parcela do FGTS pelas empresas, mas os escritórios contábeis não estão conseguindo efetuar o pagamento por causa das inconsistências e instabilidades do novo serviço da Caixa para informações declaratórias. Por esse motivo, o Sindicato de Empresas de Contabilidade de São Paulo (SESCON/SP) entrou com um mandado de segurança contra a Caixa Econômica Federal na Vara da sessão judiciária do DF.
“Aguardamos um retorno rápido e positivo do Judiciário porque temos receio da imposição de multa, encargos e demais penalidades previstas, como, por exemplo, o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS CRF. O Impetrado, na pessoa de seus representantes, encaminhou retorno por email admitindo os problemas e a instabilidades no sistema, mas ainda não nos foi informado se haverá extensão de prazo”, informou o presidente do Sescon/SP Reynaldo Lima Jr.
O artigo 19 da MP 927/2020, previu o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e o seu saldo foi parcelado em seis vezes, com o início programado para hoje.
A entidade também enviou um ofício à Gerência da Filial do FGTS da Caixa Econômica Federal no Estado de São Paulo solicitando o restabelecimento do sistema e pela edição de um ato normativo para prorrogar o prazo, diante da comprovada instabilidade no sistema disponibilizado pela Caixa Econômica Federal.
O tema foi destaque na revista Veja. Leia:
https://veja.abril.com.br/economia/caixa-e-acionada-na-justica-por-problemas-no-parcelamento-do-fgts/?fbclid=IwAR3xWUlB8Pn9OpuKzk4Z9ECqU3p5SiwCPaDki15RKpiN9jp34oJm30fV3zA
