Do ponto de vista estritamente legal, o art. 82 da Lei Complementar 214/2025 não elimina a exportação indireta, mas transforma radicalmente a forma como ela é operacionalizada no Brasil. A nova redação preserva a imunidade das receitas de exportação — princípio constitucional consolidado — porém restringe o acesso...
A Reforma Tributária do Consumo, consolidada pela Lei Complementar 214/2025, promove também mudanças estruturais no tratamento fiscal das atividades imobiliárias no Brasil, atingindo desde a locação, incorporação e também a comercialização de imóveis. O novo modelo, que substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens...
A Nova Realidade de Retenção e o que Mudou no Planejamento Chegamos a 2026 e, se havia alguma dúvida de que a tributação de dividendos mudaria o jogo, os primeiros extratos bancários de janeiro já resolveram a questão. Aqui na Lima Contabilidade, temos passado as últimas semanas debruçados...
Empresas que atual Simples Nacional poderão ficar no regime tributário por mais 2 anos se superarem o limite atual em até 20%. É o que define a reforma tributária em tramitação no Senado. Reynaldo Lima Junior, vice-presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis), disse que a medida é essencial...
Em 2026, a Reforma Tributária voltou ao centro do debate nacional como uma promessa de racionalidade: simplificar o sistema, reduzir o chamado Custo Brasil e melhorar o ambiente de negócios. Desde a apresentação da PEC 45, ainda em 2019, esse discurso se repete com pequenas variações. O novo...
