Comitê Gestor do IBS: quem vai administrar o imposto e o que muda na prática?

Quando se fala em Reforma Tributária, a discussão costuma ficar concentrada nos novos impostos e nas alíquotas. Mas existe uma questão tão importante quanto: quem vai administrar esse sistema e garantir que a arrecadação seja distribuída corretamente entre estados e municípios?

É para cumprir esse papel que foi estruturado o Comitê Gestor do IBS. E não estamos falando de uma tarefa simples. O Brasil está substituindo dois tributos conhecidos por um novo modelo de tributação sobre o consumo, que precisará funcionar em um país com 27 estados e mais de 5.500 municípios.

O IBS vai substituir gradualmente o ICMS e o ISS. A proposta é ter regras mais uniformes e uma administração integrada, em vez de manter a fragmentação que hoje caracteriza boa parte da tributação sobre o consumo. Só que existe uma diferença entre aprovar uma lei e fazer esse sistema funcionar na prática.

É justamente aí que o Comitê Gestor ganha importância.

O desafio de administrar um imposto compartilhado

O Comitê Gestor terá responsabilidades que vão além de receber valores e repassá-los aos governos. Entre suas atribuições estão a administração da arrecadação do IBS, a distribuição dos recursos e a uniformização da interpretação e da aplicação das regras do imposto.

Parece simples quando explicado dessa forma. Mas basta olhar para a quantidade de entes envolvidos para perceber o tamanho do desafio.

Estados e municípios têm interesses diferentes e dependem da arrecadação para financiar suas atividades. Quando muda a forma de distribuir os recursos, muda também a maneira como cada governo planeja suas receitas. Por isso, a formação do Comitê Gestor envolveu discussões sobre representação e equilíbrio entre esses interesses.

Não é apenas uma questão de definir quem ocupa as vagas. O que está em jogo é a administração de um imposto que terá impacto direto nas finanças públicas.

Outro ponto importante é a cobrança no destino. Em linhas gerais, a receita do IBS será atribuída conforme o local de consumo, de acordo com as regras legais. Essa mudança altera a lógica do sistema atual e está relacionada ao objetivo de reduzir a guerra fiscal entre os entes federativos.

O Comitê Gestor precisará fazer essa engrenagem funcionar. E será necessário que as regras sejam aplicadas de maneira consistente, que os valores sejam calculados corretamente e que a distribuição aconteça conforme os critérios estabelecidos.

A legislação define as competências do órgão. O desafio será executá-las sem transformar a nova estrutura em mais uma fonte de conflitos e dificuldades operacionais.

A tecnologia vai fazer diferença

Existe um aspecto da Reforma Tributária que merece atenção especial: a transição entre o sistema atual e o novo modelo.

As empresas não vão simplesmente desligar os procedimentos antigos e começar tudo de novo no dia seguinte. Durante a transição, será necessário conviver com regras e obrigações de períodos diferentes, adaptando sistemas e processos conforme o cronograma de implantação.

Para quem administra uma empresa, isso significa que a mudança não ficará restrita ao departamento fiscal.

Uma nota fiscal contém informações que passam pelo faturamento, pelo financeiro, pela contabilidade e pelos sistemas de gestão. Se um cadastro estiver errado ou uma informação for transmitida de forma inconsistente, o problema pode aparecer na apuração dos tributos e no controle dos créditos.

Agora imagine essa operação durante uma mudança tributária que exige novos procedimentos e integração de informações. Não basta o fornecedor do software dizer que o sistema está preparado. A empresa precisa verificar se os processos funcionam de ponta a ponta.

O mesmo vale para a administração pública. O Comitê Gestor precisará de uma estrutura tecnológica capaz de processar informações, administrar a arrecadação e realizar a distribuição dos recursos com segurança.

Sem isso, a uniformização prevista na legislação corre o risco de não produzir os resultados esperados.

Fiscalização mais integrada exige mais cuidado das empresas

Com regras comuns e maior integração das informações, as administrações tributárias poderão ampliar sua capacidade de cruzar dados e identificar divergências.

Na prática, informações de documentos fiscais, pagamentos e créditos poderão ser analisadas de maneira mais integrada à medida que os sistemas forem implementados. Isso pode facilitar o controle, mas também exige atenção das empresas à qualidade dos dados que fornecem.

Há uma expectativa de simplificação, mas isso não significa que a fiscalização ficará menos rigorosa. Uma coisa não leva necessariamente à outra.

Se os sistemas permitirem identificar inconsistências com mais facilidade, erros que antes poderiam passar despercebidos terão maior chance de ser encontrados. Cadastros desatualizados, divergências entre documentos e falhas nos controles internos podem gerar dificuldades para o contribuinte.

Por isso, a preparação não deve começar apenas quando uma nova obrigação entrar em vigor. Vale revisar os processos atuais, identificar onde estão os dados tributários e entender como as informações circulam dentro da empresa.

Esse trabalho também ajuda a evitar uma situação comum em projetos de mudança: descobrir o problema quando o prazo já está apertado.

Vamos ter menos obrigações acessórias?

Essa é uma das expectativas em torno da Reforma Tributária. Com regras mais uniformes e sistemas integrados, existe a possibilidade de reduzir a duplicidade de informações e simplificar procedimentos.

Mas eu teria cautela em prometer que a rotina fiscal ficará mais leve logo no início.

Durante a transição, as empresas precisarão observar as exigências aplicáveis a cada período. A convivência entre o sistema atual e o novo pode exigir adaptações adicionais antes que os benefícios esperados apareçam.

Também é preciso lembrar que a existência de um Comitê Gestor nacional não elimina automaticamente declarações, documentos fiscais e controles previstos na regulamentação.

O resultado dependerá de como as regras serão implementadas e de como os sistemas públicos e privados vão se adaptar.

Para o empresário, a decisão mais prudente é não contar antecipadamente com uma redução imediata do trabalho. O melhor caminho é acompanhar as orientações oficiais e preparar a operação para as mudanças efetivamente estabelecidas.

O que sua empresa precisa fazer agora?

Não é necessário reformular todos os processos de uma vez. O primeiro passo é entender quais partes da operação podem ser afetadas e organizar a preparação.

Eu começaria por três frentes.

A primeira é a tecnologia. Converse com os responsáveis pelos sistemas fiscais e de gestão. Verifique o que já está previsto para a transição, quais atualizações serão necessárias e como os testes serão realizados.

A segunda é a qualidade das informações. Revise cadastros, documentos fiscais e a integração entre faturamento, compras, financeiro e contabilidade. Sistemas novos não corrigem automaticamente dados que já estão errados.

A terceira é o impacto financeiro. Avalie como as mudanças podem afetar a apuração dos tributos, o aproveitamento de créditos, os contratos e a formação de preços. O impacto varia conforme a atividade e a estrutura de cada empresa, portanto não há uma resposta única que sirva para todos.

Também vale definir quem acompanhará as mudanças e será responsável por coordenar as áreas envolvidas. Deixar o assunto exclusivamente com a contabilidade pode ser insuficiente quando as adaptações dependem de tecnologia, financeiro e operações.

O objetivo não é criar um projeto complexo antes de saber o que será exigido. É evitar que a empresa seja surpreendida por mudanças que poderiam ter sido antecipadas.

O Comitê Gestor terá de mostrar resultado

A criação do Comitê Gestor é uma etapa necessária para a administração do IBS. Mas a estrutura, por si só, não garante que a Reforma Tributária será mais simples para quem paga impostos.

Será preciso conciliar os interesses dos entes federativos, distribuir corretamente os recursos e fazer os sistemas funcionarem. Ao mesmo tempo, as empresas precisarão atravessar a transição sem perder o controle de suas obrigações fiscais.

A grande questão é se a simplificação prometida vai aparecer na rotina de quem empreende. Se as regras forem mais uniformes, mas os procedimentos continuarem difíceis de cumprir, boa parte do benefício esperado ficará pelo caminho.

Por isso, acompanhar a implantação do Comitê Gestor é importante, mas preparar a empresa também é. O empresário não precisa esperar todas as etapas estarem concluídas para revisar seus processos, conversar com os fornecedores de tecnologia e avaliar os possíveis impactos financeiros.

A reforma está mudando a estrutura da tributação sobre o consumo. Agora, o desafio é fazer com que essa mudança funcione de verdade — tanto para os governos que precisam administrar a arrecadação quanto para as empresas que precisam cumprir suas obrigações e continuar operando.

Reynaldo Lima Jr.
CEO — Lima Contabilidade