Reforma Tributária e pejotização: quando o imposto começa a influenciar a forma de contratar

A pejotização já é uma realidade no mercado brasileiro. E não dá para tratar esse assunto apenas como uma discussão entre empresa e trabalhador.

A Reforma Tributária coloca mais uma variável nessa conta: o crédito tributário.

Esse foi um dos pontos que discutimos recentemente com Rodrigo Espada, auditor fiscal e presidente da Febrafit e da FRESP. E a conversa chamou atenção justamente porque, quando colocamos a tributação da folha de um lado e o novo sistema de créditos do outro, aparece uma questão que merece ser acompanhada de perto.

Não é simplesmente: “a empresa quer economizar”.

A conta é bem maior.

 

Por que a pejotização voltou a ganhar força nessa discussão?

O custo da folha de pagamento pesa bastante para as empresas brasileiras, principalmente no setor de serviços.

E existe uma situação que a Reforma Tributária torna ainda mais interessante de analisar.

A folha de pagamento não gera crédito de IBS.

A lógica é relativamente simples: para existir crédito, precisa ter havido pagamento de imposto na etapa anterior. Como a folha não é tributada pelo IBS, não existe esse crédito para a empresa que mantém aquele trabalhador dentro da folha.

Quando a empresa contrata outra empresa para prestar determinado serviço, a situação pode ser diferente. Se houver incidência do tributo nessa prestação, existe a possibilidade de geração de crédito, conforme as regras aplicáveis à operação.

E aí começa a aparecer uma diferença que, para algumas empresas, pode ser relevante.

Mas cuidado.

Isso não significa que terceirizar ou transformar um funcionário em PJ seja automaticamente melhor.

 

A conta não termina no imposto

Esse talvez seja o principal ponto que temos discutido.

Quando uma pessoa passa de CLT para PJ, existe uma mudança grande na relação.

A empresa passa a ter outros custos, como contabilidade, formalização, tributos e toda a estrutura necessária para manter aquela pessoa jurídica funcionando.

Do outro lado, o profissional também precisa fazer uma conta que muitas vezes não aparece na comparação inicial.

Um salário de R$ 10 mil como empregado não pode ser simplesmente comparado com R$ 10 mil recebidos como PJ.

Existe férias, 13º salário, FGTS, contribuição previdenciária e benefícios que precisam entrar nessa conta.

Por isso, quando alguém olha apenas para o valor mensal e diz “como PJ eu vou ganhar mais”, eu acho que vale parar um pouco.

A comparação precisa ser anual.

E precisa ser feita dos dois lados.

 

Para o profissional, existe uma questão ainda mais importante

Rodrigo chamou atenção para um ponto que considero fundamental: a previdência.

Se a pejotização acontece porque aquela pessoa realmente decidiu empreender, prestar serviços para diferentes clientes, organizar sua própria atividade e assumir os riscos do negócio, estamos falando de uma situação.

É uma escolha profissional.

Outra coisa é quando a pessoa deixa de ser empregada apenas porque aquela foi a única alternativa apresentada para continuar trabalhando.

Nesse caso, o problema é outro.

A pessoa precisa entender que, como PJ, ela não terá automaticamente as mesmas proteções que tinha como empregado. E a contribuição previdenciária precisa continuar sendo considerada.

Não dá para olhar só para o valor que entra na conta corrente todos os meses.

O futuro também precisa entrar na conta.

 

E onde a Reforma Tributária entra nisso?

Aqui está o ponto que pode provocar mudanças no comportamento das empresas.

Uma empresa que possui muitos funcionários tem uma despesa relevante com folha. Essa despesa, por si só, não gera crédito de IBS.

Já determinados serviços contratados de terceiros podem gerar crédito, dependendo da operação e do regime tributário do prestador.

Então, em algumas situações, a empresa pode começar a comparar duas estruturas:

manter determinada atividade internamente ou contratar uma empresa para realizá-la.

Essa comparação já existia antes.

O que muda é que o sistema de créditos passa a fazer parte da matemática.

E isso pode aumentar o incentivo econômico para determinadas terceirizações.

Não significa que toda terceirização seja pejotização. E muito menos que a Reforma Tributária tenha criado uma autorização para transformar empregado em PJ.

São assuntos diferentes.

O risco trabalhista continua existindo e precisa ser analisado.

 

Onde o Simples Nacional entra nessa conta?

Outro ponto discutido no programa foi justamente esse.

Uma empresa prestadora de serviços enquadrada no Simples pode ter uma tributação diferente daquela de uma empresa em outro regime. Em determinadas situações, poderá haver geração de crédito para o contratante, conforme as regras aplicáveis.

Só que esse crédito não vem de graça.

A empresa prestadora terá seus próprios custos para operar como pessoa jurídica: contador, sistema, obrigações, tributos e toda a estrutura necessária.

Então, quando uma empresa pensa em substituir uma contratação por uma prestação de serviços, não basta olhar o quanto vai economizar na folha.

É preciso colocar tudo na ponta do lápis.

Quanto custa o empregado?

Quanto custa o prestador?

Quanto imposto será pago?

Existe crédito para o contratante?

Qual será o preço final do serviço?

E, principalmente, existe segurança jurídica nessa relação?

Essa última pergunta não pode ficar de fora.

 

O risco de transformar uma questão tributária em uma decisão trabalhista

Esse é um cuidado que considero essencial.

Uma empresa não deve criar uma estrutura de contratação apenas porque ela parece mais barata do ponto de vista tributário.

Se a relação continuar apresentando características típicas de emprego, o problema não desaparece porque existe um CNPJ emitindo nota fiscal.

Por isso, a análise precisa envolver contabilidade, financeiro, jurídico e gestão de pessoas.

Não é uma decisão para ser tomada olhando apenas uma planilha tributária.

 

Pode haver uma mudança na forma de financiar a Previdência

Na conversa, surgiu também uma discussão interessante sobre possíveis caminhos para reduzir esse incentivo à pejotização.

Uma das ideias debatidas é reduzir a tributação sobre a folha e deslocar parte dessa arrecadação para o faturamento das empresas.

Hoje já existem atividades que trabalham com modelos desse tipo.

A lógica seria reduzir o peso que existe sobre a contratação de pessoas sem necessariamente reduzir a arrecadação destinada à Previdência.

É uma discussão que depende de decisão legislativa e de política pública. Não é algo que a empresa possa simplesmente adotar por conta própria.

Mas é uma discussão importante.

Porque, se o sistema cria um custo muito alto para contratar alguém e um custo menor para contratar uma empresa, é natural que o mercado procure alternativas.

O comportamento econômico responde aos incentivos.

 

E existe um ponto positivo nessa discussão

A Reforma Tributária também pode trazer mais transparência para o sistema.

Hoje, o consumidor sabe que paga imposto praticamente em tudo, mas nem sempre consegue enxergar com clareza quanto está pagando e para onde aquele recurso está sendo destinado.

Com um sistema baseado em IBS e CBS, com maior rastreabilidade das operações, a expectativa é que essa informação fique mais clara.

Isso pode parecer distante da discussão sobre pejotização, mas não está.

Quanto mais transparente for o sistema, mais fácil fica entender onde está o custo de cada operação.

E, para quem administra uma empresa, isso faz diferença.

 

O que temos observado

A Reforma Tributária está trazendo uma série de discussões que vão muito além da troca de ICMS, ISS, PIS e Cofins.

Ela começa a mexer na forma como as empresas pensam preço, contratação, terceirização, tecnologia e estrutura operacional.

A pejotização é um desses assuntos.

E talvez o principal cuidado, neste momento, seja evitar os dois extremos.

Nem toda pejotização é fraude.

E nem toda pejotização é uma boa decisão.

Para o profissional, é preciso avaliar renda, previdência, férias, 13º, benefícios e segurança da relação.

Para a empresa, é preciso colocar na conta tributação, créditos, custos administrativos, riscos trabalhistas e o impacto no preço final.

A conta precisa fechar dos dois lados.

É isso que temos reforçado aqui na Lima: não existe decisão tributária isolada do negócio.

Antes de mudar uma estrutura de contratação porque alguém disse que “vai pagar menos imposto”, faça a conta completa.

Porque, muitas vezes, o imposto é só uma parte da história.

 

Reynaldo Lima Jr.
CEO — Lima Contabilidade