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Sescon-SP Apoia Alíquotas Diferenciadas No Projeto Que Cria A CBS

Sescon-SP apoia alíquotas diferenciadas no projeto que cria a CBS

O presidente do Sescon-SP Reynaldo Lima Jr. tem acompanhado a tramitação dos projetos que tratam da Reforma Tributária no Congresso Nacional. Segundo ele, tanto o governo quanto o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) tem declarado que a reforma tributária poderá ser votada em partes, ou seja haverá em uma primeira fase a reforma dos tributos federais e em um segundo momento os tributos estaduais e municipais, para facilitar sua tramitação e aprovação no Congresso.

A proposta que deve ser votada inicialmente é o PL 3.887/2020, do Poder Executivo, que unifica apenas PIS e Cofins, para criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deverá ter alíquota única de 12%. “Diante desse cenário, defendemos que haja um escalonamento das alíquotas. O Sescon-SP apresentou emendas às PECs 45 e 110, visando alíquotas diferenciadas para minimizar os impactos da unificação de tributos, principalmente, para os setores que não conseguirão se beneficiar da não cumulatividade em sua plenitude. Trata-se de um avanço as manifestações do Executivo e do Legislativo quanto as faixas de alíquotas, porém, acreditamos que diante do cenário atual, o projeto Simplifica Já seria mais abrangente, já que não mexe com a estrutura dos tributos, apenas racionaliza e simplifica o sistema tributário em todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal), além de contemplar um dos maiores problemas para o empreendedorismo, a desoneração da folha”, informou.

“Depois de anos de debate sobre unificação de tributos, estudos de sistemas tributários pelo mundo, acreditamos que podemos racionalizar e simplificar o sistema atual. Para isso, não precisamos apenas aglutinar os tributos já existentes, transformando em um único tributo, precisamos melhorar a legislação e reduzir as obrigações acessórias. Cito como exemplo o Simples Nacional, que não alterou os tributos existentes, apenas racionalizou a forma de apuração e pagamento.”, afirmou Reynaldo Lima, acrescentando que os projetos que visam criar um IVA, normalmente, causam aumento de carga tributária para alguns setores, pois seus idealizadores defendem alíquota única.

Outro ponto importante defendido pelo Presidente do Sescon-SP é a manutenção do tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. “O Simples Nacional é um case de sucesso que fomentou a formalização, a competitividade, o emprego e incrementou a arrecadação para os cofres públicos. Discordo do tratamento que a Receita Federal do Brasil concede ao Simples Nacional, inserindo-o como renúncia fiscal. Tenho a mesma linha de pensamento do Dr. Guilherme Afif Domingos, do professor José Roberto Afonso e do deputado federal Marco Bertaiolli, autor do PLP 38/2021, que caracteriza o Simples Nacional como tratamento constitucional diferenciado e não como renúncia fiscal”, avaliou.

 

De acordo com Lima, a reforma tributária é necessária, mas devemos ponderar e equalizar, os pontos que podem trazer desequilíbrio de carga tributária. “Devemos trabalhar com dados científicos e empíricos para chegar a reforma possível. Na defesa de uma reforma justa não está em jogo quem é mais ou menos tributado, mas devemos primar pelo equilíbrio, o sistema atual é caótico em vista da prevalência de interesses, e quem paga a conta é a população, pois toda carga tributária é transferida para consumidor final. Saliento ainda que não é pela tributação do consumo, que teremos uma justiça social e tributária, o sistema tributário possui diversas ramificações que ainda deverão ser objeto de estudo como a renda, o patrimônio, a herança. Nesta linha de pensamento que viro os holofotes, novamente, para o projeto do Simplifica Já, que teria uma aplicabilidade imediata”, afirmou.

Por outro lado, caso prospere o PL 3.887/2020, e a primeira fase seja a unificação do PIS e da Cofins, O Sescon-SP apresentará emenda contemplando no mínimo três faixas de alíquotas para o CBS, nos moldes do que a entidade apresentou como emendas às PECs 45 e 110. “Trata-se da possibilidade de minimizar os efeitos da alíquota única e o aumento da carga tributária para alguns setores”, explicou.

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